Fiscalização
Procon-JP notifica empresas de transporte sobre leis que garantem gratuidade e meia-passagem aos idosos
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor notificou oito empresas de transportes de passageiros intermunicipais e interestaduais, instaladas no Terminal Rodoviário de João Pessoa, para cumprimento da legislação que garante duas passagens gratuitas e meia-passagem aos idosos a partir dos 60 anos. O Procon-JP foi apurar denúncias de consumidores encaminhadas ao Ministério Público Estadual dando conta de que as empresas não estão cumprindo a lei 8.847/2009 (Estadual) e a Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso /Resolução 1.692/2006).